Resolução de Litígios

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro de 2015, a  CRISTINA ARAÚJO & ARAÚJO divulga as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas, em caso de conflito na aquisição de produtos ou serviços fornecidos por esta empresa.

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Viana do Castelo (CIAB – Tribunal Arbitral)

Avenida Rocha Paris, nº 103 – 4900-394 Viana do Castelo

258 809 335 ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

 

Tribunal Arbitral de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, nº1 – 4700-030 Braga

253 617 604 geral@ciab.pt www.ciab.pt

 

European Consumer Centre Portugal

Centro Europeu Do Consumidor

Praça Duque de Saldanha, 31-1°

1069-013 Lisboa

(+351) 21 356 47 50 euroconsumo@dg.consumidor.pt cec.consumidor.pt/en

 

Para a resolução de litígios tanto a nível nacional como em outros países da União Europeia, o consumidor poderá recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, através do link: https://ec.europa.eu/consumers/odr

A CRISTINA ARAÚJO & ARAÚJO informa que não aderiu nem se encontra vinculada a qualquer Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

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